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DECRETO Nº 47, 17 DE SETEMBRO DE 2024
Início da vigência: 17/09/2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
DECRETO Nº 47 - DE 17 DE SETEMBRO 2024
 
 
 
“Abre o crédito adicional no valor de R$ 51.390,17 (cinqüenta e um mil, trezentos e noventa reais e dezessete centavos) e dá outras providências”.   
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL de NOVA INDEPENDENCIA, Estado de São Paulo no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
 
 
DECRETA:
 
 
Art. 1º. Fica aberto no Departamento Contábil um Crédito Especial no valor de R$  51.390,17 (cinqüenta e um mil, trezentos e noventa reais e dezessete centavos), autorizado pela Lei 1681 de 17/09/2024, destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:
 
  Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.03
13.392.0009.2043
 
 
 
 
 
 
 
 
415
416
 
 
 
 
 
 
5
5
 
 
 
 
 
 
3.3.90.36
4.4.90.51
 
 
PREFEITURA MUNIC. DE NOVA INDEPENDENCIA
EDUCAÇÃO E CULTURA
DIRETORIA DA CULTURA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 
 
 
 
 
26.390,17
25.000,00
 
 
         
Total da Crédito Especial
51.390,17
 
 
Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes da Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 51.390,17 (cinquenta), das dotações do orçamento municipal vigente.
 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
NOVA INDEPENDENCIA, 17 de setembro de 2024.
 
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
 
 
 
Registrado na Secretaria Geral da Prefeitura, publicado em sua forma digital no Diário Oficial do Município na data supra.
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1685, 31 DE DEZEMBRO DE 2024 “Dispõe sobre as providências após o término do prazo para edificação nos terrenos doados de acordo com a Lei nº 1.491/2019 e posteriores alterações.” 31/12/2024
PORTARIA Nº 29, 26 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a nomeação da Comissão Municipal para o "Programa de Apoio à Habitação ao Neo Independente - PAHNI" e dá outras providências. 26/12/2024
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