EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA INSCRIÇÕES PROGRAMA DE APOIO À HABITAÇÃO AO NEO INDEPENDENTE - "PAHNI" - Lei nº. 1.491/2019 e regulamentada pelo Decreto nº 52/2019. THAUANA DA SILVA DUARTE JOANINI, Prefeita do Município de Nova Independência Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei e Decreto acima elencados:
FAZ SABER a todos os interessados que se encontram abertas as inscrições ao 'PAHNI'. O objetivo do programa consiste na doação de terreno urbano, com infraestrutura básica, com encargos de construção de moradia residencial de no mínimo 45 metros quadrados em até 24 meses, devendo seguir cronograma estabelecido no artigo 5° da Lei Municipal nº. 1.491/2019, a determinados beneficiários que se enquadrem nos requisitos estabelecidos seu artigo 8°, sob pena de rescisão do benefício.
1. DOS REQUISITOS Conforme artigo 8° da Lei, para inscrição no programa, a pessoa interessada deverá possuir os seguintes requisitos:
I - ter renda familiar bruta seja entre 1 (um) a 6 (seis) salários mínimos nacional vigentes;
II- ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada;
III - ser casada ou mantiver união estável, ou, se solteira, viúva, separada judicialmente ou divorciada, tenha filho menor sob a sua guarda e responsabilidade;
IV - residir no Município de Nova Independência - SP, por no mínimo um ano;
V - não ser proprietária de imóvel urbano ou rural ou ter sido beneficiada em programa habitacional em qualquer localidade;
VI - ser integrante da relação de pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social, identificada pelo CRAS - Centro de Referência a Assistência Social do Município de Nova Independência, e formalizada mediante prévio estudo, relatório social e ampla divulgação para cadastro.
2. DO DIA, LOCAL E HORÁRIO DAS INSCRIÇÕES As inscrição para o programa "PAHNI" serão recebidas entre 12 de Novembro de 2019 a 21 de Novembro de 2019, nas dependências do CRAS - Centro de Referência a Assistência Social do Município de Nova Independência, situado na Rua Manoel Rodrigues dos Santos nº 300, Centro, nos horários entre 8:00hrs às 17:00hrs.
3. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Os interessados deverão apresentar em original e cópia, RG, CPF, Título de Eleitor, Certidão ou documento que comprove o Estado Civil, Comprovante de Renda e Comprovante de Endereço, Certidão de Nascimento ou RG dos Filhos, se houver, bem como fazer prova da residência no Município há mais de 01 (um) ano, nos termos do artigo 8° da Lei.
4. DEMAIS INFORMAÇÕES DÚVIDAS Outras informações, ou dúvidas poderão ser obtidas junto ao CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, sito a Rua Manoel Rodrigues dos Santos, nº. 300 - Centro - Nova independencia/SP.
THAUANA DA SILVA DUARTE JOANINI - PREFEITA MUNICIPAL
