PROGRAMA REFIS 2022

A Prefeitura de Nova Independência através da Pessoa do Prefeito Fernandinho Santana, lança o REFIS MUNICIPAL 2022 (Programa de Recuperação Fiscal), que concede anistia de até 100% de juros e multas ou o parcelamento em até 60 (sessenta) meses. A iniciativa tem como objetivo de facilitar o pagamento de tributos municipais em atraso (IPTU, ISS e taxas).

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 63,94 (sessenta e três reais e noventa e quatro centavos) para débitos de (IPTU, ISS e taxas) pessoa física e de R$ 127,88 (cento e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos) para débitos (IPTU, ISS e taxas) pessoa jurídica. O prazo para que o contribuinte solicite o parcelamento de débitos termina no dia 30 de novembro.

Confira as condições de parcelamento:

I - Desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para pagamento a vista ou em até 30 dias após a formalização do REFIS;

II - Redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 06 meses;

Ill - Redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 07 a 12 meses;

IV - Redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 13 a 24 meses;

V - Redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 25 a 60 meses.

Os contribuintes interessados em fazer a negociação, poderão comparecer de segunda à sexta-feira, das 7h às 17h, no Setor de Tributos do município, localizado na Rua Tiradentes, 152 - Centro, em Nova Independência.

Não perca a oportunidade de regularizar seus débitos junto ao município.