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"Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Independência, a celebrar Convênio com o Estado/ de São Paulo, através da Secretaria de Energia e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP, objetivando a implantação de 1.690 m de Rede Coletora de Esgotos, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências"