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Legislação
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
LEGENDA:
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2 atos encontrados
Nº 1
Lei Complementar
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Data: 04/12/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1
Código Tributário
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Anexos
Data: 01/01/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Portal atualizado em: 08/08/2022 17:02
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