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Leis, Decretos e Portarias
Principal
Leis, Decretos e Portarias
Atualizado em: 26/06/2025 às 10h12
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Anexos
Vínculos
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41 atos encontrados
Nº 1
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 04/12/2003
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 726
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Independência para o exercício de 2004”.
Nº 727
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI | NO MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Nº 728
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO . MUNICIPAL A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, A TERCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Nº 729
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 03/12/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre alterações na Lei n° 376/90 de 31/12/90, e na Lei n° 593/99 de 13/12/99; e da outras providencias"
Nº 730
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE”
Nº 731
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para prorrogar a dispensa e a redução de juros e multas de débitos relacionados aos tributos municipais, IPTU, ITU, TARIFA DE AGUA E ESGOTO, e dá outras providências."
Nº 732
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 03/12/2003
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL DE NOVA INDEPENDENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Nº 725
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre feriado civil em homenagem ao Dia Nacional de Consciência Negra"
Nº 721
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA INDEPENDENCIA A DISCIPLINAR A DISPENSA E A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS DE DEBITOS RELACIONADOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, IPTU, ITU, TARIFA DE AGUA E ESGOTO, e dá outras providências.”
Nº 722
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a reorganização e criação de novos níveis de remuneração para o Grupo de Direção Superior, e dá outras providencias”.
Nº 723
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a criação de emprego de provimento em comissão junto a Coordenadoria de Saúde, e chi outras providencias".
Nº 724
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe Sobre: Permissão De Imóvel Publico Municipal, para instalação e funcionamento de BANCO DO ESTADO DE SAOPAULO S.A - BANESPA"
Nº 718
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE”
Nº 719
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o município de Nova Independência a celebrar Convenio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo — FUSSESP"
Nº 720
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A AUMENTAR 0 TRAJETO DA ESTRADA MUNICIPAL DO SETOR MARIN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Nº 717
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, A TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Nº 716
Lei Ordinária
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Data: 25/07/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO”.
Nº 715
Lei Ordinária
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Data: 15/07/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre criação de empregos públicos junto ao Serviço Público de Saúde, e dá outras providencias".
Nº 714
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 17/06/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre alterações na Lei no 376/90 de 31/12/90, e na Lei no 593/99 de 13/12/99; e da outras providencias"
Nº 711
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 03/06/2003
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências”.
Nº 712
Lei Ordinária
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Data: 03/06/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DillNOVA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA MUNICIPAL".
Nº 713
Lei Ordinária
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Data: 03/06/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DA DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO".
Nº 708
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO PARA 0 GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Nº 709
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 06/05/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA A LEI Nº 375/90, CRIANDO O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA E CARGOS INERENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”,
Nº 710
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGO JUNTO AO GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Nº 706
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DA DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO"
Nº 707
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE: REVISÃO GERAL ANUAL A REMUNERAÇÃO E 0 SUBSIDIO DE OCUPANTES DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA INDEPENDÊNCIA — SP"
Nº 704
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, A TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Nº 705
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE: ADIANTAMENTO SALARIAL PARA FUNCIONÁRIOS, A SER DEBITADO EM HOLERITE"
Nº 701
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE"
Nº 702
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA 0) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAÇÃO DE IMOVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, A TERCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Nº 703
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 06/03/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alterações na Lei nº 376/90 de 31/12/90, e na Lei nº 593/99 de 13/12/99; e da outras providencias”
Nº 698
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, A TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Nº 699
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE: CAPACITAÇÃ 0 E APERFEIÇOAMENTO DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL"
Nº 700-A
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos vereadores fixados para a legislatura 2001/2004 e remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Independência-SP., para o exercício de 2.003".
Nº 700
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 19/02/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alterações na Lei nº 376/90 de 31/12/90, e na Lei nº 593/99 de 13/12/99; e da outras providencias”
Nº 696
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 29/01/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 585/99 DE 13 DE JANEIRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Nº 697
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 29/01/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 376/90 DE 31/12/90, E NA LEI Nº 593/99 DE 13/12/99: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Nº 703-A
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 29/01/2003
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
"Reestrutura o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Nova Independência-SP., reorganiza os serviços internos, cria cargos, funções, fixa remuneração, vencimentos, direitos e dá outras providencias."
Nº 1
Código Tributário
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Anexos
Vínculos
Data: 01/01/2003
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 01/07/2025 14:22
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