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Leis, Decretos e Portarias
Principal
Leis, Decretos e Portarias
Atualizado em: 26/06/2025 às 10h12
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DADOS ABERTOS
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Anexos
Vínculos
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123 atos encontrados
Nº 57
Decreto
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Data: 22/12/2016
Situação: Em vigor
"Estabelece horário especial de funcionamento das unidades administrativas e repartições públicas municipais nos dias 23 de dezembro de 2016 e 26 de Dezembro de 2016, e dá outras providências."
Nº 1357
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2016
Situação: Em vigor
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BÔNUS NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1356
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2016
Situação: Em vigor
"Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2017.
Nº 1354
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2016
Situação: Em vigor
"REGULARIZA A EXTENSÃO DA RUA MANOEL MESSIAS "MANU", MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA".
Nº 1355
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2016
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial"
Nº 54
Decreto
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Data: 28/11/2016
Situação: Em vigor
"Regulamenta nos termos da Lei Municipal nº. 1.491/2019, a dilação do prazo de apresentação da lista dos inscritos e classificados ao 'Programa de Apoio à Habitação ao Nova independência- PAHN/' que consiste na distribuição de lotes urbanos no Município e dá outras providências".
Nº 40
Portaria
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Data: 16/11/2016
Situação: Em vigor
A Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal EDILEUZA DA CRUZ DA SILVA, usando de suas atribuições, conferidas pela Lei e;
Nº 39
Portaria
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Data: 11/11/2016
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA 034/2016, DA DESIGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE ADIANTAMENTO DA SAÚDE".
Nº 1353
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 11/11/2016
Situação: Prorrogada
"Dispõe sobre alteração de prazo do artigo 4 0 , caput da Lei 1274/2015"
Nº 53
Decreto
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Data: 10/11/2016
Situação: Em vigor
"DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 14 DE NOVEMBRO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 38
Portaria
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Data: 28/10/2016
Situação: Em vigor
EDILEUZA DA CRUZ DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA INDEPÊNDENCIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, RESOLVE:
Nº 51
Decreto
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Data: 24/10/2016
Situação: Em vigor
"ALTERA O DIA DO SERVIDOR PUBLICO E DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NOS DIAS 31 DE OUTUBRO E 01 DE NOVEMBRO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 49
Decreto
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Data: 27/09/2016
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a alteração do artigo 5° do Decreto n° 537/1991, fixando nova data base para avaliação da progressão funcional".
Nº 36
Portaria
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Data: 26/09/2016
Situação: Em vigor
ALTERAÇÃO DA PORTARIA 14/2016 DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº 37
Portaria
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Data: 26/09/2016
Situação: Em vigor
ALTERAÇÃO DA PORTARIA 6/2016 NOMEIA A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA - SP NO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1352
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2016
Situação: Em vigor
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 35
Portaria
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Data: 20/09/2016
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA 013/2015 DE MEMBROS DA COMISSÃO E EQUIPE TÉCNICA, PARA PREPARAÇÃO DAS DISCUSSÕES PARA A ELABORAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATADAS".
Nº 47
Decreto
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Data: 08/09/2016
Situação: Em vigor
DECLARA LUTO OFICIAL EM FACE AO FALECIMENTO DO EX- VEREADOR OTAVIO MARIN
Nº 46
Decreto
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Data: 01/09/2016
Situação: Em vigor
"Abre o crédito adicional no valor de R$ 70.530,60 (setenta mil, quinhentos e trinta reais e sessenta centavos)".
Nº 43
Decreto
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Data: 22/08/2016
Situação: Em vigor
Abre o crédito adicional no valor de R$ 34.135,00 (trinta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais)
Nº 42
Decreto
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Data: 22/08/2016
Situação: Em vigor
Abre o crédito adicional no valor de R$ 1.215.935,00 (um milhão, duzentos e quinze mil, novecentos e trinta e cinco reais)
Nº 44
Decreto
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Data: 22/08/2016
Situação: Em vigor
Abre o crédito adicional no valor de R$ 170.900,00 (cento e setenta mil e novecentos reais)
Nº 45
Decreto
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Data: 22/08/2016
Situação: Em vigor
Abre o crédito adicional no valor de R$ 100.045,00 (cem mil e quarenta e cinco reais).
Nº 1348
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2016
Situação: Em vigor
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1349
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2016
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM AS EMPERSAS PEDRAAGROINDUSTRIALS/A - USINA IPE E USINA VIRACOOL ACUÇAR E ÁLCOOL LTDA, PARA PROGRAMAS EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
Nº 1350
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2016
Situação: Em vigor
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1351
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2016
Situação: Em vigor
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 41
Decreto
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Data: 05/08/2016
Situação: Em vigor
"ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 08 DE AGOSTO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Nº 40
Decreto
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Data: 01/08/2016
Situação: Em vigor
Abre o crédito adicional no valor de R$ 128.110,82 (cento e vinte e oito mil, cento e dez reais e oitenta e dois centavos)
Nº 34
Portaria
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Data: 28/07/2016
Situação: Em vigor
NEUSA LOPES DA COSTA JOANINI, PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA INDEPENDÊNCIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, RESOLVE:
Nº 39
Decreto
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Data: 22/07/2016
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DO REGIME INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)."
Nº 44
Portaria
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Data: 18/07/2016
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA 08/2016
Nº 33
Portaria
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Data: 15/07/2016
Situação: Em vigor
A Exma. Sra. Prefeita Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, NEUSA LOPES DA COSTA JOANINI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Nº 32
Portaria
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Data: 13/07/2016
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA 008/2016"
Nº 31
Portaria
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Data: 07/07/2016
Situação: Em vigor
NEUSA LOPES DA COSTA JOANINI, PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA INDEPENDÊNCIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, RESOLVE:
Nº 30
Portaria
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Data: 04/07/2016
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA 27/2016 DA DESIGNAÇÃO DE GESTORA DE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº 38
Decreto
Data: 01/07/2016
Situação: Em vigor
Abre o crédito adicional no valor de R$ 151.976,00(cento e cinquenta e um mil, novecentos e setenta e seis reais)
Nº 29
Portaria
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Data: 27/06/2016
Situação: Em vigor
Institui a SALA DE SITUAÇÃO e dá outras providências
Nº 1347
Lei Complementar
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Data: 27/06/2016
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1346
Lei Ordinária
Baixar
Data: 27/06/2016
Situação: Em vigor
DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE FISIOTERAPIA LOCALIZADO NA RUA DUQUE DE CAXIAS,S/N ENTRE AS RUAS MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS E EURICO SOARES DE ANDRADE.
Nº 1347
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.
Nº 37
Decreto
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Data: 24/06/2016
Situação: Em vigor
ALTERA O DECRETO Nº 061/2009 QUE REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 35
Decreto
Baixar
Data: 23/06/2016
Situação: Em vigor
Abre o crédito adicional no valor de R$230.00,00 (duzentos e trinta mil reais)
Nº 34
Decreto
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Data: 23/06/2016
Situação: Em vigor
Abre o crédito adicional no valor de R$ 119.700,00 (cento e dezenove mil e setecentos reais)
Nº 23
Decreto
Data: 23/06/2016
Situação: Em vigor
Abre o crédito adicional no valor de R$ 119.700,00 (cento e dezenove mil e setecentos reais).
Nº 1343
Lei Ordinária
Baixar
Data: 23/06/2016
Situação: Em vigor
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL''
Nº 36
Decreto
Baixar
Data: 23/06/2016
Situação: Em vigor
Abre o crédito adicional no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nº 1344
Lei Ordinária
Baixar
Data: 23/06/2016
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1345
Lei Ordinária
Baixar
Data: 23/06/2016
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 28
Portaria
Baixar
Data: 03/06/2016
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA ALIENAÇÃO DE TERRENO OBJETO DE DOAÇÃO EM DESCUMPRIMENTO DA LEI 1274/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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