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Leis, Decretos e Portarias
Principal
Leis, Decretos e Portarias
Atualizado em: 07/07/2025 às 08h59
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DADOS ABERTOS
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Anexos
Vínculos
Gostei
155 atos encontrados
Nº 50
Decreto
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Data: 21/12/2017
Situação: Em vigor
Estabelece horário especial de funcionamento das unidades administrativas e repartições públicas municipais no 26 de Dezembro de 2017, e dá outras providências.
Nº 51
Decreto
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Data: 21/12/2017
Situação: Em vigor
Estabelece horário especial de funcionamento das unidades administrativas e repartições públicas municipais no dia 02 de janeiro de 2018 e dá outras providências.
Nº 1399
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2017
Situação: Em vigor
''ESTIMA A RECEITA E FAIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018''.
Nº 1398
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2017
Situação: Em vigor
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O MISTÉRIO DA SAÚDE, PARA PRÁTICAS PERMANENTES EM SAÚDE NO SUS, NOS TERMOS DA PORTARIA MS/GM Nº 3.194, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017''.
Nº 1396
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 05/12/2017
Situação: Regulamentada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) do Município e dá outras providências.
Nº 1395
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2017
Situação: Em vigor
''AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BÔNUS NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ABRE NO ORÇAMENTO VICENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
Nº 1397
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 05/12/2017
Situação: Em vigor
''ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1371/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
Nº 41
Decreto
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Data: 30/11/2017
Situação: Em vigor
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇOES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 03 DE NOVEMBRO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Nº 39
Projetos de Leis
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Data: 27/11/2017
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BÓNUS NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 41
Projetos de Leis
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Data: 27/11/2017
Situação: Em vigor
''DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DO PROGRAMA PRÓ SANTA CASA PARA O EXERCÍCIO DE 2018''.
Nº 42
Projetos de Leis
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Anexos
Data: 27/11/2017
Situação: Em vigor
''ALTERAÇÃO DA LEI N O 1371/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
Nº 1394
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2017
Situação: Em vigor
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR''
Nº 40
Projetos de Leis
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Data: 13/11/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
Nº 1393
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2017
Situação: Em vigor
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL''
Nº 38
Projetos de Leis
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Data: 31/10/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
Nº 37
Projetos de Leis
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Data: 10/10/2017
Situação: Em vigor
''DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 38
Decreto
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Data: 06/10/2017
Situação: Em vigor
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇOES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 13 DE OUTUBRO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Nº 1389
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1390
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 03/10/2017
Situação: Revogada Totalmente
''DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''
Nº 1391
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2017
Situação: Em vigor
''INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE BLOCOS DE CONSTRUÇÃO AREIA E PEDRA A FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''
Nº 51
Portaria
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Data: 28/09/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO GESTOR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA PARA O EXERCÍCIO 2017
Nº 35
Projetos de Leis
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Data: 25/09/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORA TORIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 36
Projetos de Leis
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Data: 25/09/2017
Situação: Em vigor
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE BLOCOS DE CONSTRUÇÃO, AREIA E PEDRA A FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1388
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURI ANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 33
Projetos de Leis
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Data: 18/09/2017
Situação: Em vigor
''Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial''.
Nº 49
Portaria
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Data: 13/09/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1387
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2017
Situação: Em vigor
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL''
Nº 33
Decreto
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Data: 04/09/2017
Situação: Em vigor
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇOES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 27 DE FEVEREIRO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Nº 32
Projetos de Leis
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Data: 29/08/2017
Situação: Em vigor
''Dispõe sobre a autorização para a abertura do crédito adicional especial''.
Nº 32
Decreto
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Data: 25/08/2017
Situação: Em vigor
Abre o crédito adicional no valor de R$ 374.146,91 (trezentos e setenta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e um centavos)
Nº 1386
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1385
Lei Ordinária
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Data: 11/08/2017
Situação: Em vigor
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 31
Projetos de Leis
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Data: 09/08/2017
Situação: Em vigor
''Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial''.
Nº 29
Decreto
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Data: 01/08/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre pagamento de férias e 132 salários aos Secretários Municipais do Município de Nova Independência/SP e dá outras providências
Nº 47
Decreto
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Data: 31/07/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO EXPEDIENTE NOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Nº 19
Projetos de Leis
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Data: 21/07/2017
Situação: Em vigor
''Dispõe sobre o Piano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências''
Nº 46
Decreto
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Data: 18/07/2017
Situação: Em vigor
Convoca a Conferência Municipal de Assistência Social.
Nº 47
Portaria
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Data: 18/07/2017
Situação: Em vigor
" NOMEIA EQUIPE TECNICA DO COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS NOS TERMOS DA XXVIII DIRETRIZ DO PLANO DE METAS COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO"
Nº 43
Portaria
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Data: 18/07/2017
Situação: Em vigor
"FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONVÊNIO DO PROJETO ESTADUAL DO LEITE "VIVA LEITE", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Nº 44
Portaria
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Data: 18/07/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA 008/2016
Nº 42
Portaria
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Data: 11/07/2017
Situação: Em vigor
Thauana da Silva Pereira Duarte, prefeita municipal de Nova Independência, estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve:
Nº 41
Portaria
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Data: 10/07/2017
Situação: Em vigor
A Secretaria Municipal de Saúde de Nova Independência, de acordo com as determinações legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e as decisões do Conselho Municipal de Saúde.
Nº 26
Decreto
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Data: 04/07/2017
Situação: Em vigor
Abre o crédito adicional no valor de R$ 100.920,40 (cem mil, novecentos e vinte reais e quarenta centavos)
Nº 27
Decreto
Baixar
Data: 04/07/2017
Situação: Em vigor
Abre o crédito adicional no valor de R$ 278.797,81 (duzentos e setenta e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos)
Nº 1383
Lei Ordinária
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Data: 04/07/2017
Situação: Em vigor
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1384
Lei Ordinária
Baixar
Data: 04/07/2017
Situação: Em vigor
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 37
Portaria
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Data: 03/07/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a nomeação do conselho deliberativo do fundo social de solidariedade.
Nº 36
Portaria
Baixar
Data: 03/07/2017
Situação: Em vigor
DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº 38
Portaria
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Data: 03/07/2017
Situação: Em vigor
Nomeação dos Responsáveis pelas contas do fundo municipal de saúde.
Nº 39
Portaria
Baixar
Data: 03/07/2017
Situação: Em vigor
Thauana da Silva Pereira Duarte, prefeita municipal de Nova Independência, estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve:
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