Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 4, 12 DE JANEIRO DE 2022 | “ATUALIZA OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DO ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 12/01/2022 |
DECRETO Nº 2, 04 DE JANEIRO DE 2022 | “DISPÕES SOBRE FIXAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA NO MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA PARA FINS DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 315/89.” | 04/01/2022 |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO Nº 1, 01 DE JANEIRO DE 2003 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/01/2003 |