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DECRETO Nº 5, 12 DE JANEIRO DE 2022

Início da vigência: 01/01/2022

Fim da vigência: 31/12/2022

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

DECRETO N° 05 DE 03 DE JANEIRO DE 2022

“DISPÕES SOBRE O REAJUSTE DA TAXA MÍNIMA DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito do Município de Nova Independência, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 348, da lei Complementar nº 01/2003, que institui o Código Tributário Municipal, e a defasagem nos preços dos matérias utilizados pelo Município para realização dos serviços;

CONSIDERANDO finalmente, que tal aumento é imprescindível para o oferecimento regular e de qualidade dos serviços correspondentes;

DECRETA:

Art. 1º. As tarifas de Consumo de Água, coleta de Esgoto e demais expedientes estabelecida pela Lei Municipal 01/2003, serão atualizados conforme índice IPCA no percentual de 10,06% de aumento.

Art. 2º. O Setor de Tributação e Cadastro deverá promover a atualização dos valores para ulterior lançamento das respectivas cobranças.

Art. 3º. As despesas decorrentes e necessárias para a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Independência – SP, 03 de janeiro de 2022.

FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Geral desta Prefeitura na data supra, mediante a afixação no local público de costume.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Compras e Finanças

Sônia Maria Sódario Bezerra de Araújo

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4, 12 DE JANEIRO DE 2022	“ATUALIZA OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DO ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	12/01/2022
DECRETO Nº 2, 04 DE JANEIRO DE 2022	“DISPÕES SOBRE FIXAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA NO MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA PARA FINS DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 315/89.”	04/01/2022
CÓDIGO TRIBUTÁRIO Nº 1, 01 DE JANEIRO DE 2003	DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	01/01/2003

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