Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Nova Independência e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura Municipal de Nova Independência
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 10, 03 DE FEVEREIRO DE 2022
Início da vigência: 03/02/2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
DECRETO Nº 10, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021


“Dispõe sobre a nomeação da Comissão prevista na Lei Municipal 1541/2021, bem como regulamenta e estabelece os requisitos para a concessão de Bolsa de Estudo, para ensino Técnico Profissionalizante e Superior no Município de Nova Independência”


FERNANDO MACCHI SANTANA Prefeito Municipal de Nova Independência Estado de São Paulo no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA

Art. 1º Fica constituída a Comissão para análise de enquadramento nos critérios de concessão das bolsas de estudos para Ensino Técnico Profissionalizante e de Curso Superior, do Município de Nova Independência, composta por 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes, todas pessoas residentes no munícipio.

Art. 2º Para compor a Comissão, ficam nomeados os seguintes servidores:

I – Margarida Cerejo Velasco (Presidente)
II – Andreza Lima Fernandes Espindola (Membro)
III – Josiane Jaqueline da Silva Casarini (Membro)
IV – Eloiza Pereira (Suplente)
V – Karina da Silva Modesto Dantas (Suplente)

Art. 3º A Presidência caberá à primeira nomeada e, na sua ausência ou impedimento, uma das suplentes assumirá suas funções.

Parágrafo Único – Na ausência ou impedimento de um membro titular, o membro suplente assumirá.

Art. 4º Este Decreto regulamenta ainda os requisitos para concessão de Bolsa de Estudo, para Ensino Técnico Profissionalizante e Superior no Munícipio de Nova Independência a que se refere a Lei Municipal 1.541/2021.

Art. 5º Para fazer jus à concessão do auxílio financeiro a que se refere a Lei Municipal 1.541/2021, o estudante deverá comprovar:
I – que reside no Município de Nova Independência;
II – que está regularmente matriculado em Instituição de Ensino Técnico Profissionalizante ou Superior;
III – que está cursando a 1ª graduação ou Técnico;
IV – que não foi beneficiado anteriormente pelo mesmo programa de bolsas de estudos;
V – terão prioridade na concessão, os candidatos que comprovarem renda familiar per capita de até meio salário mínimo.

Parágrafo único. Se por ventura o total de candidatos não atingir o total de bolsas disponibilizados, o critério do item V não será aplicado.

Art. 6º O candidato ao benefício deverá preencher a Ficha de Inscrição que estará disponibilizada na Secretaria de Educação, devendo anexar cópias dos seguintes documentos:
I – documento de identidade e CPF;
II – comprovante de residência;
III – comprovante de renda familiar;
IV – comprovante de matrícula no curso declarado;
V – comprovante do valor do curso;
VI – declaração de que está cursando sua primeira graduação/profissionalização;
VII – para os casos de renovação do benefício, histórico de aprovação nas disciplinas e faltas;
Parágrafo único. Os alunos que foram beneficiados com a bolsa no exercício anterior, ficam dispensados da apresentação dos documentos a que se referem os incisos I, II e VI.

Art. 7º O prazo para apresentação da documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos para concessão do auxílio será:
I – para o primeiro semestre, até o 31 de janeiro de cada ano;
II – para o segundo semestre, até o dia 31 de julho de cada ano;
Parágrafo único. Somente serão analisados os pedidos de concessão de bolsa de estudos dos estudantes que protocolarem tempestivamente seus requerimentos.
Art. 8º O requerimento, devidamente preenchido e instruído, deverá ser entregue na Secretaria de Educação, para análise dos requisitos para concessão da bolsa.
§ 1º Caso o pedido seja intempestivo ou o estudante não comprove possuir os requisitos exigidos pela legislação municipal, a Secretaria de Educação deverá indeferir o pedido, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para interposição de recurso.
§ 2º Cabe à Secretária de Educação decidir sobre os recursos administrativos interpostos;
§ 3º Não havendo interposição de recursos ou no caso de não provimento deste, o requerimento será arquivado;
Art. 9º Para renovação do benefício semestral, o aluno deverá comprovar:
I – que no semestre anterior, não foi reprovado em mais de três disciplinas;
II – que tenha alcançado, no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência;
III – comprovante de rematrícula;
IV – comprovante do valor do curso.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial o Decreto nº 49/2021 e as disposições em contrário.


Nova Independência, 03 de fevereiro de 2022.




FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal



Publicado na Secretaria Geral desta Prefeitura na data supra, mediante a afixação no local público de costume.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 4, 28 DE FEVEREIRO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMO RESPONSÁVEL POR ADIANTAMENTOS PARA COBRIR DESPESAS MIÚDAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 28/02/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1574, 08 DE FEVEREIRO DE 2022 “Dispõe sobre reajuste à remuneração dos servidores e funcionários públicos da Câmara Municipal de Nova Independência-SP., para o exercício de 2.022, altera o índice e a data para a Revisão Geral Anual - RGA, e dá outras providências”. 08/02/2022
DECRETO Nº 9, 02 DE FEVEREIRO DE 2022 “DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS DATAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 02/02/2022
PORTARIA Nº 3, 28 DE JANEIRO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMO RESPONSÁVEL POR ADIANTAMENTOS PARA COBRIR DESPESAS MIÚDAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 28/01/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1572, 29 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar” 29/12/2021
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 10, 03 DE FEVEREIRO DE 2022
Código QR
DECRETO Nº 10, 03 DE FEVEREIRO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia