LEI N° 1572 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar”
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, promulga mediante Autógrafo nº 1593/2021 que dispõe da Aprovação do Legislativo conforme artigos abaixo:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado efetuar Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Ficha: 5501 (Recurso Estadual)
5.5.01 - DUODECIMO LEGISLATIVO 2.000,00
TOTAL ........................................................................................... 2.000,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do credito Adicional Suplementar constante no artigo 1º, serão usadas as decorrentes anulações de dotação orçamentária abaixo, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº. 4320/64.
PODER EXECUTIVO
Ficha: 116 (Recurso próprio)
02.05. 03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0012 - ENSINO FUNDAMENTAL
2065 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PUBLICITÁRIAS
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00
TOTAL ..................................................................................................... 2.000,00
Art. 3° – No Plano Plurianual do Município de Nova Independência, para o período de 2018 a 2021, constituído pelo anexo nº I, II, III, IV e V da Lei Nº 1388/2017, ficam alterados os anexos III, IV e V.
Art. 4° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1519 / 2020, para exercício financeiro vigente, onde indicam os programas prioritários a ser incluído na Lei Orçamentária nº 1521 / 2020, fica alterado na LDO, o anexo II.
Art. 5º - A Alteração dos programas na Lei Orçamentária será regulamentada por Decreto, para suplementações do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Independência, 29 de dezembro de 2021.
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral desta Prefeitura, na data supra, mediante afixação no local público de costume.
