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JUN
19
19 JUN 2024
FINANÇAS
Está em vigor Refis 2024 para contribuintes regularizarem dívidas com o município, prazo vai até 30º de novembro de 2024
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O REFIS 2024 visa a negociação de débitos de água e impostos vencidos até dezembro de 2023, inscritos na Dívida Ativa do município.

A Prefeitura de Nova Independência lançou o Refis 2024, para que as pessoas físicas e jurídicas, que possuem dívidas em atraso com o município, possam regularizar sua situação de maneira facilitada.

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis), estabelecido pela Lei nº 1679 de 2024, possibilita que o contribuinte tenha um desconto de 100% dos juros e multas quitando as dívidas com pagamento a vista ou em até 30 dias após as formalização, ou redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 06 meses, redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 07 a 12 meses, redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 13 a 24 meses,  redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 25 a 60 meses, com parcela mínima de aproximadamente R$ 70,72 que corresponde a 2 Unidades Fiscais do Município.

Interessados em aderir ao Refis devem procurar o setor de Tributos na rua Tiradentes nº 152, esquina com a Rua Santa Maria, até o dia 30 de novembro. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h00 às 17h00, e o telefone para mais informações é 3744-1245, ou 99818-9137.

“A finalidade do Refis é de promover a regularização dos créditos tributários do município decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas gerados até 31 de dezembro de 2023, de forma facilitada e que incentive o contribuinte a quitar suas dívidas com o município”,do Setor de Tributos.

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL
Local: NOVA INDEPENDÊNCIA
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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