A Prefeitura de Nova Independência lançou o Refis 2024, para que as pessoas físicas e jurídicas, que possuem dívidas em atraso com o município, possam regularizar sua situação de maneira facilitada.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) a exemplo dos anos anteriores, estabelecido pela Lei nº 1679 de 2024, possibilita que o contribuinte tenha um desconto de 100% dos juros e multas quitando as dívidas com pagamento a vista ou em até 30 dias após as formalização, ou redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 06 meses, redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 07 a 12 meses, redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 13 a 24 meses, redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 25 a 60 meses, com parcela mínima de aproximadamente R$ 70,72 que corresponde a 2 Unidades Fiscais do Município.
Interessados em aderir ao Refis devem procurar o setor de Tributos na rua Tiradentes nº 152, esquina com a Rua Santa Maria, até o dia 30 de novembro. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h00 às 17h00, e o telefone para mais informações é 3744-1245, ou 99818-9137.
“A finalidade do Refis é de promover a regularização dos créditos tributários do município decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas gerados até 31 de dezembro de 2023, de forma facilitada e que incentive o contribuinte a quitar suas dívidas com o município”,do Setor de Tributos.
