LEI Nº 1651, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
“Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024
.
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga mediante Autógrafo nº 1675/2023 que dispõe da aprovação do legislativo conforme artigos abaixo, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício de 2024.
SEÇÃO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 57.068.000,00 (cinquenta e sete milhões e sessenta e oito mil reais).
Art. 3º - A receita publica se constitui pelo ingresso de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, de caráter não devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas publicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas corrente e capital, arrecadada na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita, da Lei 4.320/64, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
Total (R$) |
| 1 – RECEITAS CORRENTES |
|
| 1.1.0.0.00.00.00 – Receita Tributária |
4.690.805,33 |
| 1.3.0.0.00.00.00 – Receita Patrimonial |
295.200,00 |
| 1.6.0.0.00.00.00 – Receita de Serviço |
606.000,00 |
| 1.7.2.0.00.00.00 – Transferências Correntes |
55.015.600,00 |
| 1.9.0.0.00.00.00 – Outras Receitas Correntes |
79.200,00 |
| Sub Total |
60.686.805,33 |
| ( - ) Dedução para formação do Fundeb |
(7.841.600,00) |
| Subtotal |
52.845.205,33 |
| 2 – RECEITAS DE CAPITAL |
|
| 2.1.0.0.00.00.00 – Operação de crédito |
1.420.794,67 |
| 2.2.0.0.00.00.00 – Alienação de Bens |
180.000,00 |
| 2.4.0.0.00.00.00 – Transferência de Capital |
2.622.000,00 |
| Sub Total |
4.222.794,67 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
57.068.000,00 |
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 57.068.000,00 (cinquenta e sete milhões e sessenta e oito mil reais).
Art. 5º - A Despesa fixada será realizada segundo as discriminações dos quadros, programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei e está assim desdobrada:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| ESPECIFICAÇÃO |
Total (R$) |
| I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
| 3 – Despesas Correntes |
49.485.475,33 |
| 3.1 – Pessoal e Encargos Sociais |
24.335.756,62 |
| 3.2 – Juros e encargos da dívida |
1.505.000,00 |
| 3.3 – Outras Despesas Correntes |
23.644.718,71 |
| 4 – Despesas de Capital |
6.355.524,67 |
4.1 – Investimentos
|
6.005.524,67 |
4.3 – Amortização da Divida
|
350.000,00 |
9 – Reserva de Contingência
|
1.227.000,00 |
| Total da Administração Direta |
57.068.000,00 |
II – POR ORGÃOS DE GOVERNO:
| ESPECIFICAÇÃO |
Total (R$) |
| I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
| PODER LEGISLATIVO |
2.250.000,00 |
| PODER EXECUTIVO |
54.818.000,00 |
| TOTAL |
57.068.000,00 |
III – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
| ESPECIFICAÇÃO |
Total (R$) |
| I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
| 01 – LEGISLATIVO |
2.250.000,00 |
| 04 – ADMINISTRAÇÃO |
9.959.925,33 |
| 08 – ASSISTENCIA SOCIAL |
2.435.500,00 |
| 10 – SAÚDE |
14.934.480,00 |
| 12 – EDUCAÇÃO |
14.354.880,00 |
| 13 – CULTURA |
2.040.000,00 |
| 15 – URBANISMO |
3.611.914,67 |
| 17 – SANEAMENTO |
3.220.000,00 |
| 18 – GESTÃO AMBIENTAL |
2.302.300,00 |
| 27 – DESPORTO E LAZER |
732.000,00 |
| 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.227.000,00 |
| TOTAL |
57.068.000,00 |
IV – POR ELEMENTO ECONÔMICO DESPESA
| 3.1.71.70 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
22.500,00 |
| 3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
18.960.836,62 |
| 3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
5.148.500,00 |
| 3.1.90.94 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
203.920,00 |
| 3.2.90.21 |
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO |
1.505.000,00 |
| 3.3.50.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
468.900,00 |
| 3.3.50.43 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
530.000,00 |
| 3.3.71.70 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
24.050,00 |
| 3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
7.094.000,00 |
| 3.3.90.32 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
1.505.000,00 |
| 3.3.90.33 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
305.500,00 |
| 3.3.90.34 |
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS |
400.000,00 |
| 3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1.263.600,00 |
| 3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
10.948.500,00 |
| 3.3.90.46 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
63.000,00 |
| 3.3.90.47 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
550.000,00 |
| 3.3.90.48 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA |
440.000,00 |
| 3.3.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
10.000,00 |
| 3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
42.168,71 |
| 4.4.71.70 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
350,00 |
| 4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
4.855.794,67 |
| 4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.129.380,00 |
| 4.4.90.61 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
20.000,00 |
| 4.6.90.71 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA |
150.000,00 |
| 4.6.90.91 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
200.000,00 |
| 9.9.99.99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.227.000,00 |
| TOTAL |
57.068.000,00 |
V – POR ELEMENTO ECONÔMICO RECEITA
| 1.0 - RECEITAS CORRENTES |
60.686.805,33 |
| 1.1 - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE |
4.690.805,33 |
| 1.3 - RECEITA PATRIMONIAL |
295.200,00 |
| 1.6 - RECEITA DE SERVIÇO |
606.000,00 |
| 1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
55.015.600,00 |
| 1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
79.200,00 |
| 2.0 - RECEITAS DE CAPITAL |
4.222.794,67 |
| 2.1 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
1.420.794,67 |
| 22 - ALIENAÇÃO DE BENS |
180.000,00 |
| 2.4 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
2.622.000,00 |
| 9.0 - (-) DEDUÇÕES DE RECEITAS |
(7.841.600,00) |
| TOTAL |
57.068.000,00 |
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO
Art. 6º – Até o final do exercício vigente, será elaborado e enviado ao Poder Legislativo, Projeto de Lei especifico contendo a relação das entidades a serem beneficiadas com transferências de recursos financeiros das esferas municipal, estadual e federal para o exercício de 2024.
Art. 7º – Ficam alterados os anexos do PPA, Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos, Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental e atualizados na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, que acompanham o presente e passam a vigorar com os dados constantes.
Art. 8º – Ficam alterados os demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Complementar nº. 1606, de 06 de setembro de 2022, abaixo relacionados:
-Demonstrativo I – Metas Anuais
-Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios anteriores
Art. 9º – Ficam alterados os relatórios anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Anexo V – Descrição de Programas Governamentais/Metas/Custos – Custos para o exercício de 2024 e
Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental para o exercício de 2024.
Art. 10º – Visando à adequação e compatibilidade entre as três peças de planejamento, em especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, ficam convalidados e passam a fazer parte da presente os relatórios Anexo de Metas Fiscais, modelos Demonstrativo I – Metas Anuais, Demonstrativo III – Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Anexo I – Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, passando suas ações, valores, metas e indicadores a vigorar como estão descritos nos presentes relatórios.
Art. 11 – Visando à adequação e compatibilidade entre as três peças de planejamento, em especial ao Plano Plurianual do quadriênio 2022/2025, ficam convalidados e passam a fazer parte da presente os relatórios Anexo I – Planejamento Orçamento / Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental e Anexo IV – Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras, passando suas ações, valores, metas e indicadores a vigorar como estão descritos nos presentes relatórios.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, créditos adicionais suplementares até o limite fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 13 – A transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários obedecerá às regras contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício de 2024Orçamentarias para o exercicio .
Parágrafo Único: Entende-se por categoria de programação aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64.
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos suplementares provenientes do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II da Lei 4320/64.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos suplementares provenientes do excesso de arrecadação, no curso da execução do orçamento de 2024, destinados a cobrir despesas vinculadas a fontes de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução.
Art. 17 – Fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar dotações de despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na Programação Financeira a ser divulgada até 30 dias após a aprovação do orçamento.
Art. 18 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a alienação de bens móveis e imóveis durante o exercício de 2024.
Art. 19 – Fica o Poder Legislativo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos, no âmbito da mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, através de ato próprio.
Parágrafo único – Todos os atos editados pelo Poder Legislativo deverão ser comunicados ao órgão responsável pela consolidação das contas publicas do município, dentro do mês de edição do ato.
Art. 20 – Fica o Poder Legislativo obrigado a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até dez dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 21 – Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.024. revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, na data supra.
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
