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LEI ORDINÁRIA Nº 1655, 07 DE FEVEREIRO DE 2024
Início da vigência: 07/02/2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 1655, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
 
Dispõe sobre a criação de Função Gratificada de Agente de Contratação, alterando a Lei Complementar nº 1591/2022.
 
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga mediante Autógrafo nº 1679/2024 que dispõe da aprovação do legislativo conforme artigos abaixo, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
 
Art. 1º Fica criado, alterado e incorporado à Lei Complementar Municipal nº 1.591/2022, a Função Gratificada de Agente de Contratação, de provimento em Comissão, de livre nomeação e designação pelo Prefeito Municipal, passando os artigos 1º, 2º e 5º, da Lei Complementar Municipal nº 1591/2022, a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
 
“Art. 1º Fica instituída na Prefeitura Municipal de Nova Independência/SP gratificação a ser atribuída aos empregados ocupantes de empregos de provimento efetivo do quadro de pessoal que exercerem a função de Controlador Interno, aos Membros da Comissão Permanente de Licitação e Agente de Contratação.
Art. 2º .................................................................................................
...........................................................................................................
§5 º Ao Empregado Público que possuir atribuições específicas para o desempenho de atividades de Agente de Contratação, ou que possuir formação profissional e experiência na área de licitações e contratos, para desempenho das atividades citada neste parágrafo, fará jus a gratificação de valor equivalente à 90% (noventa por cento) da referência FGEF.
Art. 5º Os pagamentos efetuados aos membros de Comissão de Licitação, ao Controlador Interno e ao Agente de Contratação que estiver em desacordo com as disposições desta lei, deverão ser compensados nos pagamentos a serem realizados após o início da sua vigência, até a compensação de todos os créditos eventualmente pagos a maior pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º A presente Lei Municipal entrará em vigor a partir da data de publicação.
 
Gabinete do Prefeito, na data supra.
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
 
 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público de costume desta Prefeitura e na imprensa oficial local.
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1673, 16 DE ABRIL DE 2024 "Dispõe sobre a criação de vagas de empregos públicos junto ao Quadro de Pessoal Efetivo do Município, e dá outras providências" 16/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1672, 04 DE ABRIL DE 2024 “Redefine a área do perímetro urbano do município de Nova Independência e dá outras providências”. 04/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1671, 01 DE ABRIL DE 2024 “Modifica a Lei Municipal 983/2009, reestrutura o quadro de pessoal e os serviços internos da Câmara Municipal de Nova Independência/SP., reorganizando as funções, atribuições e direitos dos servidores e, dá outras providências”. 01/04/2024
PORTARIA Nº 10, 27 DE MARÇO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 27/03/2024
PORTARIA Nº 9, 27 DE MARÇO DE 2024 “Dispõe sobre alteração do Art. 2º da Portaria nº 01/2024, substituição do membro da Equipe de Apoio e das outras providências.” 27/03/2024
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