Ir para o conteúdo

DECRETO N° 01 DE 03 DE JANEIRO DE 2022
 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS OU TARIFAS DE EXPEDIENTES E SERVIÇOS DIVERSOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito do Município de Nova Independência, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei;
CONSIDERANDO   a necessidade de prestação de serviços em caráter excepcional pelo Município a entidades Filantrópicas, Associações e aos Munícipes em geral, que deverão ser remunerados através de preços públicos ou tarifas, conforme dispõe o art. 267 da Lei Complementar nº 001/2003, que instituiu o Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO   que a enumeração desses serviços constantes do art. 268 e suas respectivas alíneas é meramente exemplificativa, facultado à Administração Pública Municipal a inclusão no sistema de novos serviços e respectiva atribuição de preços públicos e tarifas, nos termos do art. 270 do diploma legal;
DECRETA:
 Art. 1º. Fica Decretada Tabela de Preços Públicos dos serviços prestados pelo Município de Nova Independência.
TABELA
TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
PARÂMETROS – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – “UFM”
 

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UFM
01	ALVARÁS – De licença concedida para Eventos e Ambulantes de qualquer natureza até 5(cinco) dias corridos............................................................... – De Licença Comercial ou com base no CTM (Validade) 30 dias....	1,000 2,000
02	CERTIDÕES 02.01 – Por unidade .....................................................................................	2,000
03	FORNECIMENTO DE FOTOCÓPIAS 03.01 – (de documentos da Prefeitura) por unidade.....................................	0,025
04	INSCRIÇÃO MUNICIPAL 04.01 – Fornecimento de inscrição municipal 1ª Via..................................... 04.02 – Fornecimento de inscrição Municipal 2ª Via.....................................	2,000 2,000
05	RETIFICAÇÃO 05.01 – De formulário de informação e apuração de ISSQN........................ 05.02 – De guia de Recolhimento.................................................................	1,000 0,500
06	06.01 – Fornecimentos de Editais para Licitações nas Modalidades Concorrência Pública ou Tomada de Preços – (por folha)............................	0,100
07	FORNECIMENTO DE PROJETOS (PLANTAS) PARA LICITAÇÕES 07.01 – Em papel (Plotagem) por m²:........................................................... 07.02 – Em meio magnético (pen drive ou CD)............................................	4,000 2,000
08	FORNECIMENTO DE MAPA DA CIDADE OU DO MUNICÍPIO 08.01 – Em Papel Plotagem..........................................................................	4,000
09	FORNECIMENTO DE CÓPIAS 09.01 – Por folha impressa por sistema de informática – preto e branco..... 09.02 – Por folha impressa por sistema de informática – colorida................	0,030 0,050
10	SERVIÇOS DE MÁQUINAS PESADAS 10.01 – Pá Carregadeira (hora/máquina)...................................................... 10.02 – Patrol (hora/máquina)....................................................................... 10.03 – Caminhão Basculante/similar, R$ 2,00 km rodado + UFM............... 10.04 – Caminhão Basculante (por viagem) dentro da cidade......................	4,000 5,000 2,000 2,000
11	11.01 – Diária de apreensão de animais (por unidade) ............................	0,500
12	SERVIÇOS DAS MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 12.01 – Trator até 75 HP (hora/máquina)...................................................... 12.02 – Trator acima de 75 HP até 100 HP (hora/máquina)......................... 12.03 – Trator acima de 110 HP até 150 HP (horas/máquinas)....................	2,000 2,500 3,500
13	13.01 – Tarifa ônibus, micro-ônibus e vans R$ 2,00 Km...............................	1,000
14	14.01 – Taxa de Uso do mini campo (noturno com uso de iluminação)....	1,000
15	15.01 – Taxa de limpeza de terreno urbano de até 300m²............................ 15.02 – Taxa de limpeza de terreno urbano de 301m² a 600m²................... 15.03 – Taxa de limpeza de terreno urbano de 600m² a 1000m².................	3,000 4,500 6,000

 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
 
Nova Independência – SP , 03 de janeiro de 2022.
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
 
 
 
Publicado na Secretaria Geral desta Prefeitura na data supra, mediante a afixação no local público de costume.