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PROJETO DE LEI N° 08/2022 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
 
 
 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio de apoio Financeiro com a Irmandade Santa Casa de Andradina para tratamento de pacientes especialmente acometidos pela covid-19.
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência Estado de São Paulo, usando de das atribuições que lhe são conferidas por lei, submete à avaliação e aprovação do legislativo, conforme artigos abaixo.
                  
Art. 1°. Fica a Prefeitura Municipal de Nova Independência autorizada a firmar Convênio com a Irmandade Santa Casa de Andradina mediante a repasse financeiro no valor de até R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) para o exercício de 2022, na colaboração de despesas provenientes ao tratamento de pacientes acometidos pela COVID-19 em Setor de Isolamento, visando o pagamento de serviços médicos, medicamentos, materiais médicos hospitalares e locação de equipamentos, para tratamento da COVID-19, de acordo com o Plano de Trabalho.
 
Art. 2º. As despesas decorrentes necessárias para execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Vigente, oriundas do Fundo Municipal de Saúde.
 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
 
 
Nova Independência/SP, 17 de fevereiro de 2022.
 
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeitura Municipal