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PORTARIA Nº 19, DE 18 DE MAIO DE 2022.
 
 
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GESTOR DE CONTRATO NO MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA/SP”.
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município de Nova Independência/SP.
 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter Gestor formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela Prefeitura.
 
CONSIDERANDO as atribuições do Gestor de Contrato previstas no Decreto nº 29 de 13 de maio de 2022.
 
CONSIDERANDO que o descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos ao Gestor do Contrato, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa, além do que ficará responsável por quaisquer ônus decorrentes a eventuais multas aplicadas pelo TCE.
 
CONSIDERANDO que as decisões e providências que ultrapassarem a competência do Gestor deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;
 
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º Nomear o empregado público Eder Ribeiro da Silva, portador da Cédula de Identidade RG nº 41.543.949-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 325.839.368-08, Matrícula: 1040, lotado no emprego público de Contador desta Prefeitura, como GESTOR DE CONTRATOS.
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
 
Registre-se, publique-se o extrato da portaria e CUMPRA-SE.
 
Gabinete do Prefeito de Nova Independência/SP, 18 de maio de 2022
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal 
 
 
 
Publicado na Secretaria Geral desta Prefeitura na data supra, mediante em forma digital no site e no Diário Oficial do Município.