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LEI ORDINÁRIA Nº 1597, 17 DE MAIO DE 2022
Início da vigência: 17/05/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI N° 1597, DE 17 DE MAIO DE 2022.




“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL”



FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga mediante Autógrafo nº 1618/2022 que dispõe da aprovação do legislativo conforme artigos abaixo, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei:


Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado para efetuar Crédito Adicional Suplementar, referente a convenio junto ao Governo do Estado de São Paulo, no valor R$ 466.500,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:


FICHA: 131 (RECURSO ESTADUAL)

02.05. 01 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
15.451.0014 - MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1002 - INVESTIMENTO EM PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTOS, GUIAS E SARJETAS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 466.500,00


TOTAL ......................................................................................... 466.500,00


Art. 2º - O recurso para cobertura do credito adicional Suplementar constante no artigo 1º, recurso referente a convenio junto ao Estado de São Paulo, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº. 4320/64.


Art. 3° – No Plano Plurianual do Município de Nova Independência, para o período de 2022 a 2025, constituído pelo anexo nº I, II, III, IV e V da Lei Nº 1560/2021, ficam alterados os anexos III, IV e V.
Art. 4° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1561 / 2021, para exercício financeiro vigente, onde indicam os programas prioritários a ser incluído na Lei Orçamentária nº 1569 / 2021, fica alterado na LDO, o anexo II.


Art. 5º - A Alteração dos programas na Lei Orçamentária será regulamentada por Decreto, para suplementações do orçamento vigente.


Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Gabinete do Prefeito de Nova Independência, 11 de maio de 2022.




FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal



Registrado na Secretaria Geral a Prefeitura, publicado no Site e no Diário Oficial do Município na data supra.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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