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PORTARIA Nº 45, 27 DE OUTUBRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
PORTARIA Nº 45, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
“Dispõe sobre a instauração de Comissão de Sindicância para apuração de possível infração funcional imputada a servidora pública que especifica, e dá outras providências”
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO ter chegado ao conhecimento deste Chefe do Executivo Municipal expediente indicativo, ao menos em tese, de que a servidora pública municipal JULIANA PEREIRA DUARTE, psicóloga da Secretaria Municipal de Educação, não vem cumprindo adequadamente suas funções, deixando de realizar os atendimentos psicológicos que lhes são encaminhados pelas unidades escolares do Município,
R E S O L V E:
Artigo 1º. NOMEAR COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA, para apuração de possível infração funcional praticada pela servidora municipal JULIANA PEREIRA DUARTE, psicóloga, portadora do RG nº 41.922.493-2, lotada junto a Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 2º. Ficam nomeados para integrar a presente Comissão de Sindicância os servidores Eloíza Pereira, cargo Diretora do Ensino Infantil, portadora do RG nº 22.257.412-4, Fábio Luiz Barreto dos Santos, cargo Secretário Geral, portador do RG nº 29.606.670-9, e Karina da Silva Modesto Dantas, cargo Supervisora de Ensino, portador do RG nº 30.433.339-6.
Artigo 3º. A Comissão de Sindicância ora nomeada será presidida pelo membro Karina da Silva Modesto Dantas, e terá como Secretário o membro Fábio Luiz Barreto dos Santos, os quais desempenharão suas funções com a necessária imparcialidade e respeito ao contraditório e a ampla defesa da investigada, assim como os seus demais membros.
Artigo 4º. A presente Comissão de Sindicância terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis se necessário e mediante decisão fundamentada de seus membros.
Artigo 5º. Autue-se a presente portaria, juntamente com os documentos encaminhados pela Sra. Secretaria Municipal de Educação, para ulterior prosseguimento das diligências a cargo da Comissão Sindicante.
Artigo 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.
Nova Independência/SP, 27 de outubro de 2022.
FERNANDO MACCHI SANTANA
Gabinete do Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Geral a Prefeitura, publicado no Diário Oficial do município na data supra.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.